AREsp 2721583 - ACORDAO

AREsp 2721583 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar presente manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ALLEN RIO SERV. E COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ALLEN RIO SERV. E COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao cabimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar presente manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015