AREsp 2532727 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos de um dos capítulos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ), e porque, quanto ao mérito sobre prescrição intercorrente, aplicou-se a jurisprudência...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Tributário, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF (analogia)
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Tributário Súmula 182 STJ Súmula 284 STF (analogia)

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Parties

MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo-tributário enquanto pendente julgamento de impugnação administrativa
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de cada capítulo da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 STJ)
  3. 3 Possível violação do direito de defesa pela ausência de fornecimento do procedimento administrativo-fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos de um dos capítulos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ), e porque, quanto ao mérito sobre prescrição intercorrente, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.113.959/RJ) no sentido de que a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo-tributário enquanto pendente julgamento de impugnação administrativa.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.