AREsp 2419746 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: PETRICK LEONARDO DOS SANTOS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, E 1021, § 1º Do CPC, RISTJ, Art. 255, § 1º
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, E 1021, § 1º Do CPC Ristj, Art. 255, § 1º

Case Brief

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Parties

PETRICK LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.