AREsp 2654828 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua imposição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de apreciação independentemente de reexame fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua imposição.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.