AREsp 2714049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; não havendo rebatimento específico do fundamento apontado, incide o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: GENY FERNANDES QUEIROZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Entre 04/02/2025 E 10/02/2025)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

GENY FERNANDES QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Entre 04/02/2025 E 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da autonomia ou dependência de capítulos decisórios sobre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; não havendo rebatimento específico do fundamento apontado, incide o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno