AREsp 2514713 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente os itens a.1 e b.2), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCIEL CARNEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIEL CARNEIRO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 Indicação do dispositivo objeto do dissídio jurisprudencial em face da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos relevantes da decisão agravada (notadamente os itens a.1 e b.2), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.