AREsp 2698469 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravo regimental que não ataca fundamentos
  3. 3 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício em face da distribuição constitucional de competências

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando implicaria subversão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.