AREsp 2756106 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; assim, ausente a impugnação específica, o recurso é incabível.

Parties
Agravante: WALTER CLÉCIO CARLOS FAGUNDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

WALTER CLÉCIO CARLOS FAGUNDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; assim, ausente a impugnação específica, o recurso é incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.