AREsp 2746085 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia; além disso, não foi demonstrado que o exame da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ORACILDE TAVARES GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORACILDE TAVARES GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia; além disso, não foi demonstrado que o exame da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.