AREsp 2702440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (em especial, não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (em especial, não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental