AREsp 2512277 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; essa ausência atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o agravo.

Parties
Agravante: LUCIANO BARREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO BARREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; essa ausência atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial