AREsp 2302278 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ, o agravo regimental não logrou desconstituir o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, devendo ser negado provimento e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA ARAÚJO; Agravante: RAÍ VIEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA ARAÚJO

Agravante

RAÍ VIEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso visa à revaloração de provas afasta a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ, o agravo regimental não logrou desconstituir o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, devendo ser negado provimento e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.