AREsp 2720113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, caracterizando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, sendo inviável conhecer do...

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Parties
Agravante: MÁQUINAS INDUSTRIAIS POLIKORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deserção, Custas Processuais, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Deserção Custas Processuais Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

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Parties

MÁQUINAS INDUSTRIAIS POLIKORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de regularização de recolhimento de custas e consequente caracterização de deserção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, caracterizando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial que contenha impugnações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso