AREsp 2773109 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC/2015; a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal e a Defesa não demonstrou que a análise das teses recursais não exigiria o reexame de provas.

Parties
Agravante: ROBENILDO DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBENILDO DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC/2015; a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal e a Defesa não demonstrou que a análise das teses recursais não exigiria o reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.