AREsp 2798883 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO DA SILVA HINTZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO DA SILVA HINTZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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