AREsp 2779131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL FONTENELI DIAS DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Recursos Especiais Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL FONTENELI DIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 7/STJ (independência do reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ