AREsp 2396909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, caracterizando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: M C TECH - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Modulação De Efeitos, Pis/cofins/icms, Nulidade De CDA
Processo Civil Direito Tributário Processual Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

M C TECH - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, caracterizando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial