AREsp 2695185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIANO LAUTERIO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final No Agravo Regimental (negar Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj
Direito Processual Processo Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Monocrático Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCIANO LAUTERIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final No Agravo Regimental (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 impugnação da Súmula n. 83/STJ exige demonstração de divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental