AREsp 2722545 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; assim, por preclusão consumativa a impugnação é inadequada, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em...

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Parties
Agravante: GUSTAVO FERNANDES JELALETI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Alegação De Divergência Com Paradigmas Oriundos De Habeas Corpus, Mandado De Segurança Ou Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Impossibilidade De Alegação De Divergência Com Paradigmas Oriundos De Habeas Corpus, Mandado De Segurança Ou Recurso Ordinário

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Parties

GUSTAVO FERNANDES JELALETI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; assim, por preclusão consumativa a impugnação é inadequada, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.