AREsp 2778421 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC), circunstância que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Emilyn Aparecida Rodrigues Delalata; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Processo Penal Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

Emilyn Aparecida Rodrigues Delalata

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC), circunstância que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental