AREsp 2679980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, cabendo ao relator não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELSE MONTEIRO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELSE MONTEIRO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, cabendo ao relator não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais da origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.