AREsp 2532716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: COLINA PAULISTA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11

Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

COLINA PAULISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
2 aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ à inadmissão do recurso especial
3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida