AREsp 2671090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 281/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 281/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Recurso não conhecido por unanimidade
  • Não conhecer do agravo interno