AREsp 2815520 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ sobre a fixação do regime prisional mais gravoso; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO FERREIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à fixação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ sobre a fixação do regime prisional mais gravoso; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte que trata a inadmissão como dispositivo único, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.