AREsp 2592800 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido expôs de forma suficiente e fundamentada as razões que motivaram a inadmissão do recurso especial (por ausência de impugnação específica aos fundamentos, com aplicação das Súmulas 518 e 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ), e a decisão está em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 sobre a suficiência da fundamentação mesmo que sucinta; os embargos de declaração não demonstraram vício (omissão, contradição ou obscuridade) e apenas refletem mero inconformismo.

Parties
Recorrente: Maurício de Abreu Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 518 E 83/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 518 E 83/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

Maurício de Abreu Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as decisões recorridas violaram o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se os embargos de declaração apontavam omissão ou erro de premissa passível de correção

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido expôs de forma suficiente e fundamentada as razões que motivaram a inadmissão do recurso especial (por ausência de impugnação específica aos fundamentos, com aplicação das Súmulas 518 e 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ), e a decisão está em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 sobre a suficiência da fundamentação mesmo que sucinta; os embargos de declaração não demonstraram vício (omissão, contradição ou obscuridade) e apenas refletem mero inconformismo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental não conhecido.