AREsp 2681944 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial