AREsp 2822366 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial na origem (razões dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Marcelo Wanzeler Farias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Marcelo Wanzeler Farias
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ofensa ao princípio da dialeticidade
- 3 inadmissão do recurso especial por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial na origem (razões dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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