AREsp 2284472 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar razões genéricas, não pormenorizadas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processual Penal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar razões genéricas, não pormenorizadas, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.