AREsp 2576745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas indicadas, caracterizando ausência de prequestionamento suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Segunda Turma, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Segunda Turma, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas indicadas, caracterizando ausência de prequestionamento suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.