AREsp 2731146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de não conhecimento deve ser mantida.

Parties
Agravante: MR COOK ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MR COOK ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão de não conhecimento deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial