AREsp 2730973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à dissociação das razões recursais do acórdão recorrido, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Configuração da Súmula n. 284/STF sobre razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à dissociação das razões recursais do acórdão recorrido, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.