AREsp 2517242 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir ipsis litteris as razões de recurso anterior, não enfrentando de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame das conclusões de mérito demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rafael Martins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Maus Antecedentes, Drogas Lei 11.343/2006
Processo Civil Direito Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório Maus Antecedentes Drogas Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Rafael Martins dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 mera reprodução das razões de recurso anterior
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir ipsis litteris as razões de recurso anterior, não enfrentando de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame das conclusões de mérito demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.