AREsp 2429466 - ACORDAO
Por não terem sido impugnados de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância com jurisprudência do STF e do STJ/Súmula n. 83), aplica-se a regra de não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDRE DAS CHAGAS AMAZONAS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANDRE DAS CHAGAS AMAZONAS MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância com jurisprudência do STF e do STJ/Súmula n. 83), aplica-se a regra de não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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