AREsp 2810928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE OLIVEIRA ALVES; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Roubo Majorado, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Roubo Majorado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FELIPE OLIVEIRA ALVES

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ contra alegações genéricas
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial compõe um único dispositivo, exigindo impugnação de todos os seus fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.