AREsp 2408192 - ACORDAO

AREsp 2408192 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma efetiva e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7 e a falta de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial), razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RETIELI FRANCISCO; Agravante: EJI SATO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RETIELI FRANCISCO

Agravante

EJI SATO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Suficiência de alegação genérica para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma efetiva e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7 e a falta de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial), razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.