AREsp 2745167 - DECISAO

AREsp 2745167 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ), e por ausência de demonstração de precedentes que permitam afrontar o entendimento jurisprudencial invocado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CLUBE ATLETICO MONTE LIBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, FGTS, Salário Maternidade, Salário Paternidade, Contribuições Sociais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj FGTS +3 more

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Parties

CLUBE ATLETICO MONTE LIBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre contribuições sociais
  3. 3 incidência de contribuições sobre valores de salário-maternidade e salário-paternidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ), e por ausência de demonstração de precedentes que permitam afrontar o entendimento jurisprudencial invocado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.