AREsp 2414689 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos expendidos na decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental e determinando seu desprovimento.
- Parties
- Agravante: JOSÉ FÁBIO GUARATY; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ FÁBIO GUARATY
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 caráter não-autônomo dos fundamentos na decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos expendidos na decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental e determinando seu desprovimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão mantida.
Full Case Text
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