AREsp 2400591 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JOSÉ EDERSON RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDERSON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 Impugnação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.