AREsp 2760249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.