EAREsp 2788685 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIELSON RODRIGUES FELISBERTO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ELIELSON RODRIGUES FELISBERTO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há mera reiteração dos argumentos do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.