AREsp 2837875 - DECISAO

AREsp 2837875 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por falta de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, o agravo é desconsiderado.

Parties
Agravante: SAUL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 932, Art. 253 Regimento Interno STJ, Art. 21 E Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf +6 more

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Parties

SAUL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por falta de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, o agravo é desconsiderado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.