AREsp 2840498 - DECISAO

AREsp 2840498 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO EURIPEDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, V, Art. 1.042 Caput Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

FERNANDO EURIPEDES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.