AREsp 2655828 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: GABRIEL LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial

Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e consequente inviabilidade do agravo em recurso especial
3 Contesta-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.