AREsp 2659018 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não se admite complementar a fundamentação por preclusão consumativa, de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito não foi analisado.

Parties
Agravante: RODRIGO HENRIQUE VALERIO FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO HENRIQUE VALERIO FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não se admite complementar a fundamentação por preclusão consumativa, de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito não foi analisado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido