AREsp 2251319 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO FABIO DO NASCIMENTO SOUZA; Interveniente (resposta): Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 284/stf, 283/stf
Case Brief
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Parties
ANTONIO FABIO DO NASCIMENTO SOUZA
Agravante
Ministério Público
Interveniente (resposta)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade recursal
- 2 Verificar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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