AREsp 2481475 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade e torna insuperável o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO PAULO GRAZINA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO GRAZINA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação aos óbices mencionados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade e torna insuperável o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.