AREsp 2662759 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAMIREZ RAMOS DE CARVALHO BORGES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RAMIREZ RAMOS DE CARVALHO BORGES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.