AREsp 2818186 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta ao fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica, de modo que se mostrou correta a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Dener Roberto Felicio Bueno; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

Dener Roberto Felicio Bueno

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta ao fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica, de modo que se mostrou correta a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.