AREsp 2803749 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE CAMPOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

WELLINGTON DE CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.