AREsp 2650768 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação concreta nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas ou relativas ao mérito não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: IAGO SOARES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
IAGO SOARES DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação concreta nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas ou relativas ao mérito não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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